Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 20101, de 13 de novembro de 2026
Nº 20101/2026
Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo II da Lei nº 19.683, de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 13 de novembro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
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