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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32261, de 16 de novembro de 2026

Decreto nº 32261

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219

Disponibilização: 16/11/2026 Publicação: 16/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.261, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Praças da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial militar n a Assessoria de Segurança do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2027, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, § 2°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":
ICabo Policial Militar, matrícula ******057, AGAILTON CAMPOS DA SILVA;
IICabo Policial Militar, matrícula ******004, JANDERSON DE ALMEIDA LIMA; e
IIICabo Policial Militar, matrícula ******344, ANDRIZE STEFFEN.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas Graduações.
Art. 2.
Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e Decreto N° 32.261, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78327432) SEI 0014.444452/2019-69 / pg. 1

remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2027.

Rondônia, 16 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 16/11/2026, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78327432 e o código CRC 41FDAA2C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.444452/2019-69 SEI nº 78327432

Decreto N° 32.261, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78327432) SEI 0014.444452/2019-69 / pg. 2

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