São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70978, de 16 de novembro de 2026
Nº 70978/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida, da Secretaria da Justiça e Cidadania para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a administração de um terreno com área de 10.580,48m² (dez mil quinhentos e oitenta metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), localizado na Rua Floriano Peixoto, s/n°, Bairro Jardim Botânico, no Município de Brodowski, objeto da Matrícula n° 3.118 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brodowski, cadastrado no SGI sob o n° 53743 e identificado nos autos do Processo Digital n° 019.00001016/2025-15.
Parágrafo único- O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Fórum da Comarca de Brodowski.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Arthur Luis Pinho de Lima