Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 70978, de 16 de novembro de 2026

Nº 70978/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1.
- Fica transferida, da Secretaria da Justiça e Cidadania para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a administração de um terreno com área de 10.580,48m² (dez mil quinhentos e oitenta metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), localizado na Rua Floriano Peixoto, s/n°, Bairro Jardim Botânico, no Município de Brodowski, objeto da Matrícula n° 3.118 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brodowski, cadastrado no SGI sob o n° 53743 e identificado nos autos do Processo Digital n° 019.00001016/2025-15.

Parágrafo único- O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Fórum da Comarca de Brodowski.

Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Arthur Luis Pinho de Lima

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo