Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11198, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11199, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11200, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Lei N.º 11.364 de 16 de nº vembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11201, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Lei N.º 11.365 de 16 de nº vembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Lei N.º 11.366 de 16 de nº vembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11202, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Lei N.º 11.367 de 16 de nº vembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Lei nº 23491, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 691, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 692, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Lei nº 24634, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Lei nº 24635, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 49741, de 13 de novembro de 2026
Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 49740, de 13 de novembro de 2026
Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 49743, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 49745, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 49744, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 49742, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 24901, de 26 de outubro de 2026
Publicada em 26/10/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 13.167, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 13.168, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 13.169, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 13.170, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 13.171, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 13.172, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11203, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11204, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11205, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11206, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11207, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11208, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11209, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11210, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11211, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11212, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11213, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11214, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11215, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026