Decretos
Decreto nº 13.172, de 16 de novembro de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Promulga o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), firmado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), em Assunção, em 20 de junho de 2005;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo por meio do Decreto Legislativo nº 58, de 15 de junho de 2023; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Governo da República do Paraguai, em 22 de outubro de 2025, o instrumento de ratificação ao Protocolo e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de setembro de 2026;
DECRETA:
Brasília, 16 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Mauro Luiz Iecker Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2026
PROTOCOLO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS SUJEITAS A REGIMES ESPECIAIS (COMPLEMENTAR AO ACORDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE)
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes do MERCOSUL, e a República da Bolívia e a República do Chile, na qualidade de Estados Associados do MERCOSUL, são Partes do presente Protocolo;
CONSIDERANDO o Acordo de Complementação Econômica nº 36 firmado entre o MERCOSUL e a República da Bolívia, o Acordo de Complementação Econômica nº 35, subscrito entre o MERCOSUL e a República do Chile, e as Decisões do Conselho do Mercado Comum nº 12/97 “Participação do Chile em Reuniões do MERCOSUL”, e nº 38/03 “Participação da Bolívia em Reuniões do MERCOSUL”;
CONSCIENTES de que é necessário adotar disposições complementares ao “Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do MERCOSUL, e a República da Bolívia e a República do Chile” a fim de contemplar a Transferência de menores, de maiores inimputáveis e de quem houver obtido o benefício da suspensão condicional do processo;
ADVERTIDOS de que as mencionadas pessoas necessitam um regime especial;
REAFIRMANDO que a cooperação internacional é um pilar da integração;
CONVENCIDOS de que o estabelecimento de modalidade de transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais assegurará uma melhor realização da justiça e fortalecerá a cooperação internacional em matéria penal, e
CUMPRINDO com o disposto na Convenção Universal dos Direitos da Criança.
ACORDAM:
ARTIGO 1
ÂMBITO MATERIAL E ESPECIAL DE APLICAÇÃO
O presente Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais se aplicará:
Nas situações em que o presente Protocolo não disponha de solução específica, aplicar-se-á o “Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia e a República do Chile.
ARTIGO 2
DEFINIÇÕES
Para os efeitos do presente Protocolo se entenderá por:
ARTIGO 3
REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA
A transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais deverá cumprir com os seguintes requisitos:
ARTIGO 4
DIREITO APLICÁVEL ÀS MEDIDAS QUANTO AS PESSOAS SUJEITAS A REGIMES ESPECIAIS
As autoridades competentes das Partes poderão acordar, em caso de transferência, a forma de execução e outras medidas a que devem estar sujeitas pessoas assinaladas no artigo 1, do presente Protocolo.
Em caso de haver acordo, o cumprimento das medidas reger-se-á pelo Direito da Parte receptora.
ARTIGO 5
CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE CONDUTA
A Parte que impôs as regras de conduta poderá reclamar, da pessoa a que se outorgou o benefício, o pagamento dos gastos que ocasionou seu regresso, conforme os procedimentos previstos em sua legislação interna.
ARTIGO 6
PROCEDIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA
ARTIGO 7
ADAPTAÇÃO DAS NORMAS DO ACORDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS
A aplicação do “Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Parte do MERCOSUL e a República da Bolívia e a República do Chile”, prevista no artigo 1, último parágrafo, do presente Protocolo, adaptar-se-á às condições das pessoas transferidas e à natureza do regime imposto por sentença ou decisão judicial.
ARTIGO 8
VIGÊNCIA
O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois do depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL. Na mesma data entrará em vigor para os Estados Associados que o houvessem ratificado anteriormente.
Para os Estados Associados que não tenham ratificado com anterioridade a essa data, o Protocolo entrará em vigor no mesmo dia em que for depositado o instrumento de ratificação.
Os direitos e as obrigações derivados do Protocolo somente se aplicam às Partes que o tenham ratificado.
ARTIGO 9
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação, ou o não cumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do MERCOSUL se resolverão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL.
As controvérsias que surjam pela interpretação, a aplicação, ou o não cumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre um ou mais Estados Partes do MERCOSUL e um ou mais Estados Associados se resolverão de acordo com os princípios do Direito Internacional.
ARTIGO 10
DEPÓSITO
A República do Paraguai será Depositária do presente Protocolo e dos respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar às Partes as datas dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigor do Protocolo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do mesmo.
FEITO na cidade de Assunção, República do Paraguai, aos 20 dias do mês de junho de 2005, em um original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos textos igualmente autênticos.
RAFAEL BIELSA
Pela República Argentina
CELSO LUIZ NUNES AMORIM
Pela República Federativa do Brasil
LEILA RACHID
Pela República do Paraguai
REINALDO GARGANO
Pela República Oriental do Uruguai
ARMANDO LOAIZA MARIACA
Pela República da Bolívia
IGNACIO WALKER
Pela República do Chile
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