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Decreto nº 13.167, de 16 de novembro de 2026

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Art. 1.
Fica instituído o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, com as finalidades de:
Iatender às demandas dos órgãos de defesa nacional e demais órgãos e entidades governamentais; e
IIfomentar e expandir a infraestrutura nacional de satélites governamentais de comunicações.
§ 1ºPara fins do disposto neste Decreto, o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas compreende o conjunto de satélites de comunicações desenvolvidos, fabricados, integrados, lançados e operados por iniciativa do Estado, conforme definidos e aprovados pelo comitê diretor de que trata o art. 3º, § 1º, inciso I.
§ 2ºO primeiro Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC-1, constituído na forma do disposto no Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, passa a integrar o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Serão executadas nos termos do disposto neste Decreto:
Ias atividades de definição de missão, especificação, planejamento, monitoramento, fabricação, integração, lançamento, operação, comissionamento, descomissionamento e descarte dos satélites que venham a compor o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas; e
IIas atividades para a implantação e a adequação das infraestruturas de solo necessárias para esses satélites no País.
Art. 3.
A gestão do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas observará os mecanismos de governança destinados à direção estratégica e à coordenação técnico-executiva de suas atividades.
§ 1ºPara fins do disposto no caput, ato conjunto do Ministro de Estado das Comunicações, do Ministro de Estado da Defesa, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços instituirá:
Icomitê diretor, órgão diretivo e instância de governança estratégica do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, composto por representantes dos seguintes órgãos:
a)Ministério das Comunicações, que o presidirá;
b)Ministério da Defesa;
c)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e
d)Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e
IIgrupo-executivo, órgão técnico-consultivo de apoio ao comitê diretor, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
a)Ministério das Comunicações, que o presidirá;
b)Ministério da Defesa;
c)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
d)Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
e)Estado-Maior da Aeronáutica do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;
f)Comando de Atividades Espaciais do Comando da Aeronáutica;
g)Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe;
h)Agência Espacial Brasileira – AEB;
i)Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras; e
j)Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
§ 2ºO ato conjunto de que trata o § 1º:
Idisporá sobre a composição dos colegiados, as suas competências e o seu funcionamento; e
IIobservará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 4.
A Telebras poderá contratar terceiros para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a execução de obras de engenharia necessários à fabricação, à integração e ao lançamento de satélite integrante do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, ao transporte de sinais de telecomunicações e à implantação do respectivo segmento terrestre.
§ 1ºAs contratações de que trata o caput observarão:
Ias diretrizes propostas pelo grupo-executivo e aprovadas pelo comitê diretor;
IIo estatuto da Telebras;
IVas demais normas aplicáveis.
§ 2ºA execução dos projetos será acompanhada pelas instâncias competentes da Telebras, em conformidade com os instrumentos de planejamento e com as diretrizes aprovadas pelo comitê diretor.
Art. 5.
A operação dos satélites empregados para atividade espacial dual integrantes do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas será realizada pela Telebras e pelo Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 6.
No âmbito de suas respectivas competências, a AEB, o Comando da Aeronáutica, o Inpe e a Telebras participarão da elaboração de plano de absorção e transferência de tecnologia para os projetos a que se refere o art. 4º,
§ 1ºObservada a legislação aplicável, o plano de que trata o caput:
Iestabelecerá as ações de coordenação, acompanhamento e avaliação dos resultados, entre outros elementos;
IIdisciplinará os aspectos relativos aos direitos de propriedade intelectual decorrentes das atividades de transferência de tecnologia; e
IIIestabelecerá diretrizes para a participação de órgãos e entidades públicas e privadas nacionais na execução do projeto, com vistas a orientar a mobilização da indústria nacional.
§ 2ºO plano de que trata o caput será avaliado pelo grupo-executivo e submetido à aprovação do comitê diretor.
Art. 7.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Luciana Barbosa de Oliveira Santos

Frederico de Siqueira Filho

José Múcio Monteiro Filho

Márcio Fernando Elias Rosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2026

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