A gestão do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas observará os mecanismos de governança destinados à direção estratégica e à coordenação técnico-executiva de suas atividades.§ 1ºPara fins do disposto no caput, ato conjunto do Ministro de Estado das Comunicações, do Ministro de Estado da Defesa, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços instituirá:
Icomitê diretor, órgão diretivo e instância de governança estratégica do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, composto por representantes dos seguintes órgãos:
a)Ministério das Comunicações, que o presidirá;
b)Ministério da Defesa;
c)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e
d)Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e
IIgrupo-executivo, órgão técnico-consultivo de apoio ao comitê diretor, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
a)Ministério das Comunicações, que o presidirá;
b)Ministério da Defesa;
c)Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
d)Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
e)Estado-Maior da Aeronáutica do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;
f)Comando de Atividades Espaciais do Comando da Aeronáutica;
g)Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe;
h)Agência Espacial Brasileira – AEB;
i)Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras; e
j)Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
§ 2ºO ato conjunto de que trata o § 1º:
Idisporá sobre a composição dos colegiados, as suas competências e o seu funcionamento; e