Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11216, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11217, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11218, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11219, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11220, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11221, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11222, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11223, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11224, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11225, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11226, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11227, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11228, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11230, de 15 de setembro de 2025
Publicada em 15/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11231, de 15 de setembro de 2025
Publicada em 15/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11232, de 15 de setembro de 2025
Publicada em 15/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11233, de 15 de setembro de 2025
Publicada em 15/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11234, de 15 de setembro de 2025
Publicada em 15/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11235, de 15 de setembro de 2025
Publicada em 15/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11236, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11237, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11238, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11239, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11240, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11241, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11242, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11243, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11244, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11245, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11246, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11247, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11248, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11249, de 17 de setembro de 2025
Publicada em 17/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11250, de 17 de setembro de 2025
Publicada em 17/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11251, de 17 de setembro de 2025
Publicada em 17/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11252, de 17 de setembro de 2025
Publicada em 17/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11253, de 17 de setembro de 2025
Publicada em 17/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11254, de 17 de setembro de 2025
Publicada em 17/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11255, de 17 de setembro de 2025
Publicada em 17/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11256, de 17 de setembro de 2025
Publicada em 17/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026