Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 6845, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6846, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6847, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6848, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6849, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6850, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6853, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6854, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6855, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6856, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6857, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6858, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6859, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6860, de 10 de maio de 2017
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Decreto nº 6861, de 10 de maio de 2017
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Decreto nº 6862, de 10 de maio de 2017
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Decreto nº 6863, de 10 de maio de 2017
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Decreto nº 6864, de 10 de maio de 2017
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Decreto nº 6865, de 10 de maio de 2017
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Decreto nº 6866, de 10 de maio de 2017
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Decreto nº 6867, de 10 de maio de 2017
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Decreto nº 6869, de 10 de maio de 2017
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Decreto nº 6870, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6871, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6872, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6873, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6874, de 10 de maio de 2017
Publicada em 10/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6875, de 11 de maio de 2017
Publicada em 11/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6877, de 15 de maio de 2017
Publicada em 15/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6879, de 17 de maio de 2017
Publicada em 17/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6880, de 17 de maio de 2017
Publicada em 17/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6881, de 17 de maio de 2017
Publicada em 17/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6882, de 17 de maio de 2017
Publicada em 17/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6883, de 17 de maio de 2017
Publicada em 17/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6884, de 17 de maio de 2017
Publicada em 17/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6885, de 17 de maio de 2017
Publicada em 17/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6886, de 17 de maio de 2017
Publicada em 17/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6887, de 17 de maio de 2017
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Decreto nº 6888, de 17 de maio de 2017
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Decreto nº 6894, de 17 de maio de 2017
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