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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 6866, de 10 de maio de 2017

Nº 6866/2017

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Súmula: Declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas obras de ampliação de capacidade da rodovia PR 417.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas obras de ampliação de capacidade da rodovia PR 417 (Código e descrição no SRE/2016) - 417S0020EPR de ENTR. PR-418 (P/ ALM. TAMANDARÉ) – km 3,89m para COLOMBO – km 9,51m, entre as estacas 215 + 10,00m até a estaca 404 + 0,00m, tendo como ponto inicial GEORREFERENCIADO de Coordenadas Geográficas do Sistema Geodésico Brasileiro – ÁREA 1 – Lado Esquerdo da rodovia - Ponto P1: E 679.038,583m e N 7.196.251,773m e ponto final na ÁREA 9 – Lado esquerdo da rodovia - Ponto P4: E 678.888,440m; e N 7.199.956,58m.

§ 1ºº As áreas, extensões, azimutes, larguras da faixa de domínio, coordenadas georreferenciadas a SGB, MC - 51° WGr, representadas no Sistema UTM – datum SIRGAS 2000 e pontos notáveis, constam do Projeto Final de Engenharia e do ANEXO I deste Decreto.

§ 2ºº No ANEXO I deste Decreto estão descritas as 09 (nove) áreas adjacentes que serão atingidas pelas obras de ampliação.

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas existentes, ruas, praças e logradouros públicos.

Art. 3.
As áreas declaradas de utilidade pública devem ser transferidas para o Patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, obedecendo aos procedimentos legais pertinentes.

Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/ PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º REVOGA PARCIALMENTE o Decreto n° 8.120/13 de 08 de maio de 2013, excluindo as seguintes áreas já desapropriadas e registradas inseridas na ÁREA 15, quais são:

MEMORIAL DESCRITIVO

(ÁREA JÁ DESAPROPRIADA – REGISTRADA – PARTE ÁREA 15)

Imóvel: LOTE 8

Proprietário: CAROLINE CAVALCANTI GONÇALVES E SILVA

Município: COLOMBO UF: Paraná

Matrícula n° 9.519 do 1° CRI de COLOMBO/PR

Área: 0,058 ha Perímetro: 121,49 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1 de coordenadas N 7.197.180,357 m e E 679.096,176 m, localizado a uma distância ortogonal de 20 metros a esquerda da estaca 259+12,17 metros do eixo projetado da rodovia PR417, deste, segue confrontando com faixa de domínio PR 417; com os seguintes azimutes e distâncias: R:1480.00 e 49,00 m até o ponto 2, de coordenadas N 7.197.229,343 m e E 679.095,092 m; 278°38'59" e 12,20 m até o ponto 3, de coordenadas N 7.197.231,178 m e E 679.083,033 m; deste, segue confrontando com área remanescente Caroline Cavalcanti; com os seguintes azimutes e distâncias: R:1468.00 e 47,95 m até o ponto 4, de coordenadas N 7.197.183,240 m e E 679.084,180 m; deste, segue confrontando com faixa de domínio PR 417; com os seguintes azimutes e distâncias: 103°30'47" e 12,34 m até o ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

NOTA: Registrada em nome do DER/PR sob matrícula n° 67.414 do CRI de Colombo/PR.

MEMORIAL DESCRITIVO

(ÁREA JÁ DESAPROPRIADA – REGISTRADA – PARTE ÁREA 15)

Imóvel: LOTE 7

Proprietário: CAROLINE CAVALCANTI GONÇALVES E SILVA

Município: COLOMBO UF: Paraná

Matrícula n° 9.524 do 1° CRI de COLOMBO/PR

Área: 0,058 ha Perímetro: 121,23 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1 de coordenadas N 7.197.229,343 m e E 679.095,092 m, localizado a uma distância ortogonal de 20 metros a esquerda da estaca 262+1,17 metros do eixo projetado da rodovia PR417, deste, segue confrontando com faixa de domínio PR 417; com os seguintes azimutes e distâncias: R:1480.00 e 31,40 m até o ponto 2, de coordenadas N 7.197.260,701 m e E 679.093,545 m; 356°35'40" e 17,60 m até o ponto 3, de coordenadas N 7.197.278,275 m e E 679.092,500 m; 274°52'29" e 11,85 m até o ponto 4, de coordenadas N 7.197.279,282 m e E 679.080,691 m; deste, segue confrontando com área remanescente de Caroline Cavalcanti; com os seguintes azimutes e distâncias: 177°14'21" e 48,16 m até o ponto 5, de coordenadas N 7.197.231,181 m e E 679.083,010 m; 98°38'59" e 12,22 m até o ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

NOTA: Registrada em nome do DER/PR sob matrícula n° 67.413 do CRI de Colombo/PR.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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