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Decreto Estadual do Paraná nº 6867, de 10 de maio de 2017

Nº 6867/2017

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Art. 2.
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Súmula: Define critérios estaduais de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana, com participação do Estado do Paraná.

Art. 1.º Ficam ratificados os critérios para priorização de candidatos a beneficiários de moradia, em área urbana, do Programa Minha Casa Minha Vida, no Estado do Paraná, aprovados na Resolução nº 01/2007-COEHIS, considerando as previsões legais de atendimento às Pessoas Idosas e com Deficiência, sendo:

I - Famílias beneficiárias por Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da Política de Assistência Social, comprovadas por declaração do ente público;

II - Famílias com dependentes menores de 18 anos de idade, comprovados por documento de filiação;

III - Famílias com ônus excessivo de aluguel, comprovado por recibo ou contrato de aluguel e declaração de renda.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 11.526, de 2 de julho de 2014.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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