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Decreto Estadual do Paraná nº 6846, de 10 de maio de 2017

Nº 6846/2017

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Dispõe sobre a delegação de competência ao Comandante Geral da PMPR.

Art. 1.
Fica delegada ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná a autorização para militar estadual ativo desempenhar cargo, emprego ou função pública civil nos termos previstos nos arts. 15 e 283, alínea “g”, da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Wagner Mesquita de Oliveira

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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