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Decreto Estadual do Paraná nº 6864, de 10 de maio de 2017

Nº 6864/2017

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Súmula: Declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas obras de implantação da rodovia PR459.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas obras de implantação da rodovia PR459 - SRE 2015: 459O0015EPR - FINAL DO PAVIMENTO até DOIS PINHEIROS; 459O0020EPR - DOIS PINHEIROS até RESERVA DO IGUAÇU (A), composta por 15 grandes áreas.
Parágrafo únicoAs extensões, larguras de faixa de domínio e pontos notáveis constam do Projeto Final de Engenharia e doANEXO deste Decreto.

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos.

Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/ PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

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