Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 6737, de 25 de abril de 2017
Publicada em 25/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6749, de 25 de abril de 2017
Publicada em 25/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6750, de 25 de abril de 2017
Publicada em 25/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6751, de 25 de abril de 2017
Publicada em 25/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6752, de 25 de abril de 2017
Publicada em 25/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6755, de 25 de abril de 2017
Publicada em 25/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6756, de 25 de abril de 2017
Publicada em 25/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6757, de 25 de abril de 2017
Publicada em 25/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6758, de 25 de abril de 2017
Publicada em 25/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6759, de 25 de abril de 2017
Publicada em 25/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6761, de 25 de abril de 2017
Publicada em 25/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6766, de 26 de abril de 2017
Publicada em 26/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6768, de 28 de abril de 2017
Publicada em 28/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6769, de 28 de abril de 2017
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Decreto nº 6770, de 28 de abril de 2017
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Decreto nº 6771, de 28 de abril de 2017
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Decreto nº 6772, de 28 de abril de 2017
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Decreto nº 6773, de 28 de abril de 2017
Publicada em 28/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6774, de 28 de abril de 2017
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Decreto nº 6775, de 28 de abril de 2017
Publicada em 28/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6776, de 28 de abril de 2017
Publicada em 28/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6777, de 28 de abril de 2017
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Decreto nº 6778, de 28 de abril de 2017
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Decreto nº 6779, de 28 de abril de 2017
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Decreto nº 6780, de 28 de abril de 2017
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Decreto nº 6782, de 3 de maio de 2017
Publicada em 03/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6785, de 3 de maio de 2017
Publicada em 03/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6786, de 3 de maio de 2017
Publicada em 03/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6787, de 3 de maio de 2017
Publicada em 03/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6788, de 3 de maio de 2017
Publicada em 03/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6789, de 5 de maio de 2017
Publicada em 05/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6790, de 5 de maio de 2017
Publicada em 05/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6791, de 5 de maio de 2017
Publicada em 05/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6792, de 5 de maio de 2017
Publicada em 05/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6793, de 8 de maio de 2017
Publicada em 08/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6799, de 8 de maio de 2017
Publicada em 08/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6828, de 8 de maio de 2017
Publicada em 08/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6841, de 9 de maio de 2017
Publicada em 09/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6842, de 9 de maio de 2017
Publicada em 09/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 6843, de 9 de maio de 2017
Publicada em 09/05/2017 · No acervo desde 12/11/2026