Leis Ordinárias do Tocantins
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Lei Estadual do Tocantins nº 3682, de 19 de junho de 2020Lei Estadual do Tocantins nº 3678, de 10 de junho de 2020Lei Estadual do Tocantins nº 3666, de 13 de maio de 2020Lei Estadual do Tocantins nº 3664, de 12 de maio de 2020Lei Estadual do Tocantins nº 3665, de 12 de maio de 2020Lei Estadual do Tocantins nº 3659, de 29 de abril de 2020Lei Estadual do Tocantins nº 3660, de 29 de abril de 2020Lei Estadual do Tocantins nº 3661, de 29 de abril de 2020Lei Estadual do Tocantins nº 3662, de 29 de abril de 2020Lei Estadual do Tocantins nº 3658, de 14 de abril de 2020Lei Estadual do Tocantins nº 3656, de 4 de março de 2020