Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40215, de 2 de janeiro de 2019
Nº 40215/2019
Art. 1.
Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, que não mais produziam efeitos em 8 de agosto de 2017, são os relacionados nos anexos deste Decreto.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:
Iisenção;
IIredução da base de cálculo;
IIImanutenção de crédito;
IVdevolução do imposto;
Vcrédito outorgado ou crédito presumido;
VIdedução de imposto apurado;
VIIdispensa do pagamento;
VIIIdilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ; 2
IXantecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
Xfinanciamento do imposto;
XIcrédito para investimento;
XIIremissão;
XIIIanistia;
XIVmoratória;
XVtransação;
XVIparcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 05 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
XVIIoutro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.
1 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 40.215 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e que não mais produziam efeitos em 08 de agosto de 2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.º 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, em suas cláusulas segunda, inciso I e terceira, inciso II; D E C R E T A:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de dezembro de 2018; 197° da Independência e 130° da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Ademario Alves de Jesus Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo DISPÕE 0420122018 JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2019 3 ANEXO I – DIFERIMENTO ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL Diferimento na saída de leite fresco, pasteurizado ou não
Art. 5.
, II 17/04/1985 17/04/1985 04/10/1993 Diferimento na saída de gado em pé , III 17/04/1985 17/04/1985 04/10/1993 Diferimento nas saídas internas com sucatas , VII 17/04/1985 17/04/1985 04/10/1993 Diferimento na saída de produtor rural destinada a cooperativa , I 17/04/1985 17/04/1985 04/10/1993 Diferimento na importação de algodão em pluma - 06/03/1992 01/03/1992 04/10/1993 Diferimento da importação do algodão em pluma
Art. 12.
, VII 05/10/1993 05/10/1993 29/12/1997 Altera a alínea "a" do inciso VII do art.12 do RICMS/93 - 27/03/1993 27/03/1993 29/12/1997 Diferimento na importação do algodão em pluma ao RICMS/97 , VII 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Diferimento na entrada de máquina em estabelecimento industrial - 27/03/1992 01/10/1991 30/04/1995 Introduz o diferimento referente à entrada de máquina em estabelecimento industrial no RICMS/93 - 07/03/1995 01/05/1995 29/12/1997 Diferimento na entrada de máquina em estabelecimento industrial , XV e XVI 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Diferimento na importação de cloreto de potássio - 30/04/1992 10/03/1992 31/10/1992 Diferimento na importação de cloreto de potássio pela indústria de fertilizantes - 18/03/1993 01/11/1992 04/10/1993 Diferimento de cloreto de potássio e outros produtos , VII 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Altera o inciso VII do “caput” do art. 12 do RICMS/97 - 25/05/1998 01/05/1998 30/04/2003 Diferimento na importação de ração para camarão - 22/06/1992 22/06/1992 04/10/1993 Diferimento na importação de ração para camarão , IX 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Diferimento na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, sem similar nacional - 28/04/1993 01/08/1991 04/10/1993 Introduz o diferimento na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médicohospitalares, sem similar nacional no RICMS/93 - 04/04/1994 05/10/1993 29/12/1997 4 Diferimento na importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, sem similar nacional , XV 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Intoduz o diferimento na importação de fécula de batata no RICMS/93 - 02/02/1994 02/02/1994 29/12/1997 Intoduz o diferimento na importação de máquina por estabelecimento agrícola no RICMS/93 - 21/09/1994 21/09/1994 29/12/1997 Diferimento na importação de máquina por estabelecimento agrícola , XIII 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Introduz o diferimento na importação de equipamento educacional no RICMS/93 - 29/09/1994 01/09/1994 29/12/1997 Diferimento na importação de equipamento por estabelecimento educacional , XIV 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Introduz no diferimento na importação de fio de algodão no RICMS/93 - 21/08/1995 01/08/1995 29/12/1997 Diferimento na importação de fio de algodão , XIX 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Diferimento na importação de silos por empresa de desenvolvimento agropecuário - 27/12/1995 01/09/1995 30/04/2003 Altera a vigência do Decreto 15.688/95 - 27/06/1997 27/06/1997 30/04/2003 Introduz o diferimento relativo ao valor cobrado pela industrialização de produtos têxteis, recebidos do autor da encomenda para a industrialização têxtil sob encomenda no RICMS/93 - 18/06/1996 18/06/1996 29/12/1997 Diferimento relativo ao valor cobrado pela industrialização de produtos têxteis, recebidos do autor da encomenda para a industrialização têxtil sob encomenda , XX 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Introduz o diferimento na importação de máquinas e equipamentos científicos por órgãos públicos no RICMS/93 - 11/03/1997 01/02/1997 30/04/2003 Introduz o diferimento para a indústria têxtil no RICMS/97
Art. 1.
25/05/1998 01/04/1998 25/10/2000 Altera o diferimento para a indústria têxtil. , I 26/10/2000 26/10/2000 30/04/2003 Diferimento para a indústria têxtil
Art. 14.
, XX e XXI 26/12/2002 01/05/2003 30/08/2014 Introduz o diferimento referente às saídas internas de reprodutores e matrizes de avestruz no inciso XXV no RICMS/97 - 22/07/1998 22/07/1998 30/04/2003 5 Diferimento do ICMS na importação de produtos a serem utilizados como modelo na fabricação de equipamentos para refrigeração - 21/10/1998 01/09/1998 31/12/1998 Introduz o diferimento na importação de tecido cru de algodão e de fio de poliéster no RICMS/97
Art. 2.
, I 04/06/1999 01/06/1999 01/06/1999 Altera o diferimento na importação de tecido cru de algodão e de fio de poliéster no RICMS/97 - 14/07/1999 01/06/1999 30/04/2003 Diferimento na importação de tecido cru e outros
Art. 14.
, XXIII 26/12/2002 01/05/2003 30/04/2014 Introduz o diferimento na importação de farinha de camarão no RICMS/93 - 27/06/1994 27/06/1994 29/12/1997 Diferimento na importação de farinha de camarão no RICMS/97
Art. 12.
, XII 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 6 ANEXO II – DISPENSA DE PAGAMENTO ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL Dispensa o pagamento do imposto diferido sobre o leite
Art. 13.
, § 3º 05/10/1993 05/10/1993 29/12/1997 Dispensa o pagamento do imposto diferido sobre o leite
Art. 14.
30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Dispensa o pagamento do imposto diferido sobre o leite
Art. 16.
, I 26/12/2002 01/05/2003 31/05/2007 Dispensa o pagamento do imposto diferido (originalmente sobre o leite)
Art. 1.
, I 19/07/2007 01/06/2007 28/11/2011 Dispensa o pagamento do imposto diferido sobre a sucata 27/08/2004 27/08/2004 07/06/2010 7 ANEXO III – CRÉDITO PRESUMIDO ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL Crédito presumido concedido aos avicultores nas saídas internas de aves em pé
Art. 38.
, II 05/10/1993 21/10/1993 29/12/1997 Crédito presumido concedido aos avicultores nas saídas internas de aves em pé
Art. 47.
, II 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Crédito presumido concedido aos avicultores nas saídas internas de aves em pé
Art. 57.
, II 26/12/2002 01/05/2003 30/04/2006 Crédito presumido concedido à indústria de amônia, uréia e cloreto de potássio nas saídas de cloreto de potássio, sulfato de amônio e mono-amônio fosfato (MAP)
Art. 38.
, VI 05/10/1993 20/06/1997 05/11/1997 Crédito presumido concedido aos contribuintes na aquisição de ECF - 04/09/1997 04/09/1997 29/12/1997 Crédito presumido concedido à indústria consumidora de aços planos
Art. 47.
, XI 30/12/1997 01/01/1999 30/04/2003 Altera prazo de vigência do art. 47, XI do RICMS/97 - 23/02/1999 23/02/1999 30/06/1999 Altera prazo de vigência do art. 47, XI do RICMS/97 - 27/08/1999 01/07/1999 31/12/1999 Altera prazo de vigência do art. 47, XI do RICMS/97 - 29/12/1999 29/12/1999 30/06/2000 Altera prazo de vigência do art. 47, XI do RICMS/97 - 31/12/1999 31/12/1999 30/04/2003 Crédito presumido concedido à indústria têxtil , XII 30/12/1997 01/04/1998 30/04/2003 Crédito presumido concedido à indústria têxtil - 07/04/1998 01/04/1998 31/12/1998 Altera o crédito presumido concedido à indústria têxtil
Art. 2.
25/05/1998 01/04/1998 31/12/1998 Altera o crédito presumido concedido à indústria têxtil
Art. 1.
22/12/1998 01/01/1999 31/12/1999 Altera o crédito presumido concedido à indústria têxtil , I 04/06/1999 01/06/1999 31/12/1999 Altera o art. 4º do Decreto nº 17.328/98 - 04/06/1999 01/01/1999 30/04/2003 Altera o crédito presumido concedido à indústria têxtil 29/12/1999 29/12/1999 31/12/2000 Altera o crédito presumido concedido à indústria têxtil , I 31/12/1999 31/12/1999 30/04/2003 Altera o crédito presumido concedido à indústria têxtil 30/08/2002 01/08/2001 30/04/2003 Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII do RICMS/02 26/08/2003 01/05/2003 30/04/2014 Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII do RICMS/02 27/05/2009 01/06/2009 31/07/2014 8 Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII do RICMS/02 21/07/2010 01/07/2010 31/12/2010 Altera o crédito presumido para indústria têxtil no art. 57, VII do RICMS/02 27/01/2011 01/01/2011 31/07/2014 Crédito presumido concedido às indústrias têxteis relativas às importações de peças de reposição para manutenção de máquinas e dos equipamentos, desde que relacionados com à atividade fim do estabelecimento industrial. 07/10/2016 07/10/2016 06/12/2016 Crédito presumido, vedação de crédito, e estorno de crédito para a indústria de copos e pratos descartáveis e bobinas plásticas. I 17/08/1998 01/09/1998 31/12/1998 Altera os arts. 47, 48 e 49 do RICMS/97 22/12/1998 01/01/1999 31/05/1999 Altera os arts. 47, 48 e 49 do RICMS/97 04/06/1999 01/06/1999 31/12/1999 Altera os arts. 47, 48 e 49 do RICMS/97 31/12/1999 31/12/1999 30/04/2003 Concessão de crédito presumido aos distribuidores de cervejas e refrigerantes no art. 294, § 5º do RICMS/93. 01/02/1996 01/02/1996 25/12/1997 Crédito presumido para distribuidores de cerveja e refrigerante por quebra de vasilhame inserto no art. 47, IX do RICMS/97 21/10/1998 26/12/1997 30/04/2003 Dispõe sobre crédito presumido nas operações internas relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação. Arts. 1º e 2º 18/11/1999 18/11/1999 30/04/2003 Altera o Decreto 18.421/99 que trata de benefícios concedidos ao setor sucroalcooleiro. 15/12/1999 18/11/1999 30/04/2003 Altera o Decreto 18.421/99 que trata de benefícios ao setor sucroalcooleiro, acrescentando o crédito presumido para operações interestaduais do AEHC e operações internas e interestaduais do AEAC. 31/12/1999 31/12/1999 30/04/2003 Altera o Decreto 18.421/99 que trata de benefícios ao setor sucroalcooleiro 29/12/2001 01/01/2001 30/04/2003 Acrescenta o crédito presumido para distribuidoras de medicamentos no art. 47, XVII do RICMS/97
Art. 2.
, II 31/12/1999 31/12/1999 27/05/2002 9 Altera o art. 47, XVII do RICMS/97
Art. 1.
28/05/2002 28/05/2002 30/04/2003 Acrescenta o crédito presumido para as operações com carne verde e produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, em estado natural, resfriado ou congelado o art. 47, XVIII do RICMS/97
Art. 2.
31/12/1999 31/12/1999 30/04/2003 Altera o art. 47, XVIII do RICMS/97 e acrescenta o crédito presumido na saída interestadual de gado em pé no art. 47, XX do RICMS/97 11/10/2001 01/10/2001 30/04/2003 Acrescenta crédito presumido concedido aos fabricantes de medicamentos, relativamente às saídas interestaduais de matéria-prima e de mercadorias no art. 47, XXI e XXII do RICMS/97
Art. 1.
15/05/2002 01/06/2002 30/04/2003 Acrescenta crédito presumido nas aquisições de trigo em grão no art. 47, XXIV e § 25 do RICMS/97 31/10/2002 01/10/2002 30/04/2003 10 ANEXO IV – ISENÇÕES ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL Acrescenta isenção na saída de mudas de laranja e de frutas e transporte de feirantes no Anexo I, Tabela I, itens 20 e 21 do RICMS/93 22/12/1993 22/12/1993 29/12/1997 Introduz a isenção na saída de mudas de laranja e de frutas e transporte de feirantes no RICMS/97 Anexo I, Tabela I, itens RICMS/93 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Concede isenção para saídas com quiabo no Anexo I, Tabela I, Item 25, I, "i" do RICMS/93
Art. 2.
03/05/1996 03/05/1996 29/12/1997 Introduz a isenção nas saídas com quiabo no RICMS/97 Anexo I, Tabela I, item 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Dispõe sobre isenção nas saídas internas de melaço, mel rico e cana-de-açúcar.
Art. 1.
18/11/1999 18/11/1999 30/04/2003 Introduz a isenção na saída interna de leite pasteurizado tipo “C” de estabelecimento industrial ou cooperativo para o Poder Público Estadual, no Item 57, Tabela I, Anexo I do RICMS/97
Art. 2.
04/01/2002 01/12/2001 30/04/2003 Introduz a isenção nas operações com pescados no Item 58, Tabela I, Anexo I do RICMS/97
Art. 1.
22/05/2002 01/06/2002 30/04/2003 11 ANEXO V – REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL Introduz a redução da base de cálculo do ICMS na importação, do exterior, de matéria-prima a ser utilizada na fabricação de produtos no Item 25, Anexo II do RICMS/97 15/05/2002 01/06/2002 30/04/2003 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores. 11/04/2002 01/04/2002 31/12/2002 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores. Arts. 1º e 2º 29/05/2002 01/06/2002 31/07/2002 Introduz a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores no RICMS/97 08/08/2002 01/08/2002 30/09/2002 Prorroga a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores 03/10/2002 01/10/2002 30/04/2003 Prorroga a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores de duas rodas de que trata o Item 28/12/2002 01/01/2003 30/04/2003 Altera o Item 19 do Anexo II do RICMS/02 no tocante à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores de duas rodas , VIII 22/12/2015 01/01/2016 26/04/2017 Redução de base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica. 13/06/2003 13/06/2003 20/10/2003 Redução de base de cálculo nas operações realizadas pelas indústrias têxteis praticadas na forma dos incisos XVIII, XX e XXI do art. 14 do RICMS/02 Arts. 3º a 6º 23/07/2014 01/08/2014 31/10/2014 12 ANEXO VI – PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL Altera a Lei 3.140/91, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização – FAI. - 16/09/1993 16/09/1993 01/04/2002 13 ANEXO VII – COMÉRCIO ATACADISTA ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL Altera o Decreto 23.873/06, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. - 14/11/2011 14/11/2011 12/01/2014 Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista. - 26/06/2001 01/06/2001 31/08/2004 Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista. - 11/10/2004 01/09/2004 16/11/2014 Altera a Portaria 785/14, que regulamenta o § 1º do art. 8º do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista - 11/09/2015 17/11/2014 28/02/2017 Altera a Portaria 351/16, que altera o art. 1º da Portaria nº 758/14 - 12/09/2016 12/09/2016 28/02/2017 Altera o Decreto 29.912/14, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. - 03/05/2016 01/01/2016 31/10/2016 14 ANEXO VIII – OUTROS BENEFÍCIOS ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO PUBLICAÇÃO DOE TERMO INICIAL TERMO FINAL Especifica produtos de informática à alíquota de ICMS de 7%, conforme alínea i, do inciso I do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996. - 04/02/1997 01/01/1997 29/12/1997 Introduz regra de aplicação de alíquota de 7% para produtos de informática no RICMS/97
Art. 40.
, I, “g” e Anexo III do RICMS/97 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Regime Simplificado de Apuração do ICMS para fornecimento de refeições
Art. 68.
, § 2º do RICMS/97 30/12/1997 30/12/1997 30/04/2003 Altera o § 2º do art. 68 do RICMS/97 - 10/05/2000 01/06/2000 30/04/2003 Altera o § 2º do art. 68 do RICMS/97 - 29/01/2001 01/02/2001 12/11/2002 Altera o § 2º do art. 68 do RICMS/97
Art. 1.
13/11/2002 13/11/2002 30/04/2003 Autoriza abater do imposto devido ao Estado o imposto relativo a saídas isentas de farelo de trigo, pago por ocasião da importação do trigo em grão - 21/09/2006 21/09/2006 01/03/2007 Altera o § 7º do art. 674-A do Regulamento do ICMS, para excluir indústria têxtil do pagamento da complementação de alíquota. 01/09/2015 01/09/2015 31/12/2015 Altera o § 7º do art. 674-A do Regulamento do ICMS 22/01/2016 01/01/2016 30/06/2016 Altera o § 7º do art. 674-A do Regulamento do ICMS 20/10/2016 01/06/2016 30/06/2017 Suspensão temporária em dispositivos do art. 3º, do Decreto nº 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe – FEEF. - 13/02/2017 01/01/2017 31/06/2017