Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 1537, de 19 de agosto de 2026
Nº 1537/2026
Acrescenta o § 9º ao art. 10 e o Anexo único ao Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Considerando o disposto no art. 10 do Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, D E C R E T A: