Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 14620, de 23 de novembro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14621, de 23 de novembro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14622, de 23 de novembro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14623, de 23 de novembro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14624, de 23 de novembro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14625, de 23 de novembro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14615, de 9 de novembro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14616, de 9 de novembro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14617, de 9 de novembro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14618, de 9 de novembro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14614, de 8 de novembro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14605, de 26 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14606, de 26 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14607, de 26 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14608, de 26 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14609, de 26 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14610, de 26 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14611, de 26 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14612, de 26 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14613, de 26 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14602, de 24 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14603, de 24 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14604, de 24 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14593, de 20 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14594, de 20 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14595, de 20 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14596, de 20 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14597, de 20 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14598, de 20 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14599, de 20 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14600, de 20 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14601, de 20 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14592, de 19 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14591, de 14 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14590, de 11 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14589, de 10 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14579, de 7 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14580, de 7 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14581, de 7 de outubro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14582, de 7 de outubro de 2011