São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 14589, de 10 de outubro de 2011
Nº 14589/2011
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituído o "Dia do Agente Fiscal de Rendas" no Estado de São Paulo.
Parágrafo único- O "Dia do Agente Fiscal de Rendas" será comemorado em 21 de setembro.
Artigo 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2011.
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de outubro de 2011.
Revogada.
- Norma revogada pela Lei n° 18.072, de 26/12/2024.