São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 14579, de 7 de outubro de 2011
Nº 14579/2011
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "Silvio Santos" o complexo viário localizado no km 23,000 da Via Anhanguera - SP 330, no entroncamento do km 7,000 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, no Município de São Paulo.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Logística e Transportes
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 2011.
- Norma declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI n° 2276612-92.2022.8.26.0000.