Lei Estadual de São Paulo nº 6206, de 19 de outubro de 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Pederneiras, faixa de terra situada entre as estacas 34+0,17m a 63+15,14m = 0 a 15+3,38m, com 32.950,5Om², no acesso da cidade à SP-225 caracterizada na Planta Cadastral Desenho n.° 603/87-CAT.3, constante do Processo n.° 198.339/DER/87, destinada à utilização como via pública urbana, assim descrita e confrontada:

inicia no ponto A, lado esquerdo da Av. Alberto Clementino Moreira, na altura da estaca 34+0,17m da locação do acesso, daí, segue em tangente à distância de 1.098,35m (um mil e noventa e oito metros e trinta e cinco centímetros), no rumo magnético de 16°40'20"NW, confrontando com Jayme Cestari e Outros, Prefeitura Municipal de Pederneiras e Outros, até o ponto B; daí, deflete à direita de 90° e segue em reta na extensão de 30m (trinta metros), confrontando com o DER, com rumo magnético 73°19'40"NE, até o ponto C; daí, deflete à direita de 90° e segue em tangente à distância de 1.098,35m (um mil e noventa e oito metros e trinta e cinco centimetros), no rumo magnético de 16°40'20"SE, confrontando com Jayme Cestari e Outros, até o ponto D; daí, deflete à direita de 90° e segue em reta na extensão de 30m (trinta metros), confrontando com a Av. Alberto Clementino Moreira, com rumo magnético de 73°19'40"SW, até o ponto A, inicial do polígono, encerrando a área de 32.950,50m² (trinta e dois mil, novecentos e cinquenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados). Os rumos acima são referentes a 3 de janeiro de 1987.