Lei Estadual de São Paulo nº 6228, de 11 de novembro de 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça, os seguintes cargos:

l - na Tabela I (SQC-I):

a) enquadrados na Escala de Vencimentos Cargos em Comissão:

1. 1 (um) de Coordenador, faixa 26;

2. 4 (quatro) de Assessor Técnico de Gabinete, faixa 24;

3. 1 (um) de Diretor Técnico de Departamento, faixa 24;

4. 1 (um) de Diretor Técnico de Divisão, faixa 22;

5. 2 (dois) de Assistente Técnico de Coordenador, faixa 20;

6. 1 (um) de Diretor Técnico de Serviço, faixa 20;

7. 15 (quinze) de Assistente de Planejamento e Controle II, faixa 18;

8. 1 (um) de Assistente Técnico de Direção II, faixa 18;

9. 8 (oito) de Assistente de Planejamento e Controle I, faixa 16;

10. 4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção I, faixa 16;

b) enquadrados na Escala de Vencimentos 2, 4 (quatro) de Secretário I, referência 10;

II - na Tabela II (SQC-II): enquadrado na Escala de Vencimentos 1, 1 (um) de Almoxarife, referência 16;

III - na Tabela III (SQC-III):

a) enquadrados na Escala de Vencimentos Nível Superior:

1. 1 (um) de Administrador, faixa 5;

2. 2 (dois) de Cirurgião-Dentista, faixa 5;

3. 2 (dois) de Enfermeiro, faixa 5;

4. 1 (um) de Farmacêutico, faixa 5;

5. 5 (cinco) de Médico, faixa 5;

6. 2 (dois) de Assistente Social, faixa 3;

7. 3 (três) de Bibliotecário, faixa 3;

8. 2 (dois) de Psicólogo, faixa 3;

b) enquadrados na Escala de Vencimentos instituída pela Lei Complementar n. 548, de 24 de junho de 1988, 188 (cento e oitenta e oito) de Agente de Segurança Penitenciária I;

c) enquadrados na Escala de vencimentos 6, 4 (quatro) de Auxiliar de Enfermagem, referência 17;

d) enquadrados na Escala de Vencimentos 2:

1. 7 (sete) de Mestre de Ofício, referência 8;

2. 1 (um) de Fotógrafo, referência 7;

3. 6 (seis) de Motorista, referência 7;

4. 2 (dois) de Operador de Telecomunicações, referência 7;

e) enquadrados na Escala de Vencimentos 1:

1. 236 (duzentos e trinta e seis) de Escriturário I, referência da 14;

2. 1 (um) de Eletricista de Alta Tensão, referência 13;

3. 1 (um) de Eletricista, referência 12;

4. 1 (um) de Encanador, referência 12;

5. 1 (um) de Dactiloscopista, referência 10;

6. 2 (dois) de Telefonista, referência 10;

7. 1 (um) de Barbeiro, referência 9;

8. 5 (cinco) de Contínuo-Porteiro, referência 8;

9. 7 (sete) de servente, referência 7.

Artigo 2º. - No provimento dos cargos criados pela alínea "a" do inciso I do artigo anterior será exigido:

I - para o mencionado no item 1, habilitação profissional legal de advogado;

II - para os mencionados no item 2:

a) formação profissional de nível universitário; e

b) experiência profissional mínima de 5 (cinco) anos no exercício da profisão ou em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas pelos respectivos titulares;

III - para os mencionados nos itens 3 e 6, habilitação profissional legal de nível universitário compatível com as atividades a serem desempenhadas por seus titulares;

IV - para o mencionado no item 4, o atendimento dos requisitos fixados pelo artigo 75 da Lei federal n. 7.210, de 11 de julho de 1984;

V - para os mencionados no item 5:

a) habilitação profissional legal de advogado; e

b) experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco) anos;

VI - para os mencionados nos itens 7 e 9:

a) habilitação profissional legal de nível universitário compatível com as atividades a serem desempenhadas por seus titulares;

b) experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas de, no mínimo, 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente; e

c) aprovação em processo seletivo a ser realizado na forma a ser estabelecida mediante resolução do Secretário da Justiça;