Lei Estadual de São Paulo nº 6187, de 21 de setembro de 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Companhia Energética de São Paulo - CESP, a Ilha Jaçanã, situada no Rio Tietê, no Município de Birigui, caracterizada na Planta n.° 327, da Procuradoria Geral do Estado, constante do Processo n.° 97.084, de 1987-PGE, assim descrita e confrontada:

está situada no Rio Tietê, de domínio público, próxima à Usina Hidroelétrica de Nova Avanhandava e à jusante desta, distando aproximadamente 250m (duzentos e cinqüenta metros) da ponte sobre o Rio Tietê (Rodovia-SP-461) que liga Birigui e Buritama e à montante desta; distante aproximadamente 300m (trezentos metros) da margem pelo Município de Coroados e 100m (cem metros) da margem pelo Município de Buritama; contando com 166m (cento e sessenta e seis metros) de comprimento aproximadamente na sua maior extensão e 63m (sessenta e três metros) na sua maior largura; sem benfeitorias; de formato irregular, solo úmido do tipo arenoso, relevo plano com classe de declividade irrelevante, sujeita a enchentes em ocasiões de alto índice pluviométrico, testada de ambos os lados irregulares e com área levantada topograficamente pelos limites médios das enchentes no total de 5.986m² (cinco mil, novecentos e oitenta e seis metros quadrados).