Lei Estadual de São Paulo nº 6294, de 21 de dezembro de 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam criados, na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, os seguintes cargos:

I - enquadrados no sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar n. 545, de 24 de junho de 1988:

a) 59 (cinqüenta e nove) Delegados de Polícia de 1.ª Classe, padrão V;

b) 53 (cinqüenta e três) de Delegado de Polícia de 2.ª Classe, padrão IV;

c) 132 (cento e trinta e dois) de Delegado de Polícia de 3.ª Classe, padrão III;

d) 126 (cento e vinte e seis) de Delegado de Polícia de 4.ª Classe, padrão II;

II - enquadrados o sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar n. 547, de 24 de junho de 1988:

a) 150 (cento e cinqüenta) de Perito Criminal I;

b) 1.900 (um mil e novecentos) de Escrivão de Polícia I;

c) 1.900 (um mil e novecentos) de Investigador de Polícia I;

d) 190 (cento e noventa) de Agente de Telecomunicação Policial I;

e) 190 (cento e noventa) de Agente Policial I;

f) 300 (trezentos) de Carcereiro I.