Lei Estadual de São Paulo nº 6297, de 21 de dezembro de 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Adamantina, imóvel localizado no Jardim Adamantina, com área de 7.140m², destinado ao reassentamento de famílias desalojadas pela declaração de utilidade pública de áreas alcançadas pelo prolongamento de ruas e avenidas, caracterizado na Planta n.° 499, constante do Processo n.° PR-10-902/85-PGE, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado na interseção dos alinhamenbtos formados pelas Ruas da Liberdade e Alameda Curitiba; segue pelo alinhamento da Rua da Liberdade, numa distância de 85m (oitenta e cinco metros), até encontrar o ponto "B"; desse ponto deflete à direita e segue em reta, numa distância de 84m (oitenta e quatro metros), confrontando primeiramente com propriedade de Benetti - Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda e Alonso Peres Camacho, até encontrar o ponto "C"; situado no alinhamento da Rua Líbero Badaró; deflete à direita e segue em reta pelo alinhamento citado numa distância de 85m (oitenta e cinco metros), até encontrar o ponto "D", situado na interseção da Rua Líbero Badaró com Alameda Curitiba; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Alameda Curitiba, numa distância de 84m (oitenta e quatro metros), até encontrar o ponto "A", inicial, encerrando área de 7.140m² (sete mil, cento e quarenta metros quadrados).