Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 13233, de 1 de dezembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13234, de 1 de dezembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13235, de 1 de dezembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13236, de 1 de dezembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13237, de 1 de dezembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13238, de 1 de dezembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13239, de 1 de dezembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13240, de 1 de dezembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13241, de 1 de dezembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13228, de 30 de outubro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13229, de 30 de outubro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13227, de 8 de outubro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13224, de 7 de outubro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13225, de 7 de outubro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13226, de 7 de outubro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13209, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13210, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13211, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13212, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13213, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13214, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13215, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13216, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13217, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13218, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13219, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13220, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13221, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13222, de 29 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13204, de 24 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13205, de 24 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13206, de 24 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13207, de 24 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13208, de 24 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13201, de 10 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13202, de 10 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13203, de 10 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13200, de 5 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13195, de 1 de setembro de 2008Lei Estadual de São Paulo nº 13196, de 1 de setembro de 2008