Leis Ordinárias de São Paulo
26.767 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 14370, de 21 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14371, de 21 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14372, de 21 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14373, de 21 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14374, de 21 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14375, de 21 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14376, de 21 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14377, de 21 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14378, de 21 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14379, de 21 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14380, de 21 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14381, de 21 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14363, de 15 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14364, de 15 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14365, de 15 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14366, de 15 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14352, de 3 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14353, de 3 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14354, de 3 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14355, de 3 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14356, de 3 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14357, de 3 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14358, de 3 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14359, de 3 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14360, de 3 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14361, de 3 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14362, de 3 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14351, de 1 de março de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14350, de 22 de fevereiro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14349, de 14 de fevereiro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14338, de 5 de janeiro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14339, de 5 de janeiro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14340, de 5 de janeiro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14341, de 5 de janeiro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14342, de 5 de janeiro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14343, de 5 de janeiro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14344, de 5 de janeiro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14345, de 5 de janeiro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14346, de 5 de janeiro de 2011Lei Estadual de São Paulo nº 14347, de 5 de janeiro de 2011