Lei Estadual de São Paulo nº 14350, de 22 de fevereiro de 2011

Retificação do D.O. de 23-2-2011

Leia-se como segue e não como constou:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Ficam acrescentados à Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002, os seguintes dispositivos, com a redação que se segue:

I - ao artigo 2º, os incisos IX, X e XI e o parágrafo único:

“Artigo 2º ......................................................

.................................................................

IX - multas impostas a infratores da legislação ambiental que forem convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos previstos no § 4º do artigo 72 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e executados mediante custeio de ações e projetos de preservação, melhoria e recuperação ambiental, na forma a ser definida em regulamento;

X - doações de pagadores de serviços ambientais, efetuadas com a finalidade específica de remunerar serviços ambientais no âmbito de projetos desenvolvidos pelo Poder Público;

XI - remunerações pela fixação e sequestro de carbono em projetos desenvolvidos pelo Poder Público no âmbito do Programa Estadual de Remanescentes Florestais, instituído pela Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009.

Parágrafo único. - O recebimento de doações de que trata o inciso X deste artigo ficará condicionado à prévia autorização do Poder Executivo.” (NR)

II - ao artigo 3º, o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

“

Artigo 3º. - ..................................................

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