São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 14362, de 3 de março de 2011
Nº 14362/2011
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Várzea Paulista, imóvel situado na Praça Castro Alves, s/nº, Vila São José, com área de 1.200,00m² (mil e duzentos metros quadrados) e área construída de 399,75m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), onde se encontra instalada a unidade de saúde local.
Art. 2.
- O imóvel, de que trata o artigo 1º, encontra-se descrito e identificado nos trabalhos técnicos que compõem o Processo GDOC - 18969-47887/2009- PGE.
Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2011.
GERALDO ALCKMIN
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de março de 2011.