Decreto Estadual de São Paulo nº 43517, de 5 de outubro de 1998

GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 1.º da Lei n.º 7.964, de 16 de julho de 1992, alterada pela Lei n.º 9.510, de 20 de março de 1997, e considerando a indicação do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Programa de Desenvolvimento Regional Rural - Projeto Pontal do Paranapanema, que tem por objetivo:

I - elevar a produtividade e a renda agrícola dos agricultores-arrendatários da região em projetos técnicos elaborados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

II - promover o desenvolvimento rural dos agricultores participantes nos projetos de parceria rural, permitindo a sua continuidade na atividade agrícola;

III - evitar o êxodo rural;

IV - incentivar o fortalecimento e a conscientização da necessidade dos agricultores-arrendatários se organizarem através de associações, conseguindo, desta maneira, o fortalecimento dos pequenos agricultores;

V - incentivar a adoção e difusão de modernas técnicas agrícolas, como práticas de recuperação de solo com calagem, adubação e práticas conservacionistas, além de orientação sobre o uso adequado de agrotóxicos;

VI - estimular os agricultores-arrendatários para a comercialização de seus produtos no mercado futuro;

VII - aumentar o emprego nas áreas abrangidas pelo Projeto;

VIII - estimular a adoção de projetos de parceria rural e aumentar o interesse por parte dos proprietários em arrendarem suas terras.