Decreto Estadual de São Paulo nº 23136, de 20 de dezembro de 1984

Nº 23136/1984

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DECRETO N. 23.136, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Coordenadoria de Saúde Mental, da Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 1.°, da Lei n.° 4.379, de 9 de novembro de 1984,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 501.581.800 (quinhentos e um milhões, quinhentos e oitenta e um mil e oitocentos cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente. observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o

§ 1°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - Cr$ 377.423.733 (trezentos e setenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e três cruzeiros), nos termos do inciso II, e

II - Cr$ 124.158.067 (cento e vinte e quatro milhões, cento e cinquenta e oito mil e sessenta e sete cruzeiros), nos termos do inciso III, com recursos de redução da mesma Unidade

Art. 3.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1984.

FRANCO MONTORO

e João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

e Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 23136, de 20 de dezembro de 1984

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