Decreto Estadual de São Paulo nº 23148, de 20 de dezembro de 1984

Nº 23148/1984

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DECRETO N. 23.148, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Relações do Trabalho para repasse à Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO, visando ao atendimento de Despesas Correntes

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 1.º, da Lei n.º 4.379, de 9 de novembro de 1984,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 3.807.194 (três milhões, oitocentos e sete mil, cento e noventa e quatro cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades-SUTACO mediante a suplementação de Cr$ 372.816.021 (trezentos e setenta e dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, vinte e um cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o

§ 1°, do artigo 43, da Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - Cr$ 3.807.194 (três milhões, oitocentos e sete mil, cento e noventa e quatro cruzeiros), nos termos do inciso II, em decorrência do disposto no artigo primeiro;

II - Cr$ 760.100 (setecentos e sessenta mil e cem cruzeiros), nos termos do inciso III, com recursos de redução orçamentária da própria Autarquia, e

III - Cr$ 368.248.727 (trezentos e sessenta e oito milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros), nos termos do inciso II, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, de Receita Própria da Autarquia.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1984.

FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 23148, de 20 de dezembro de 1984

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