Decreto Estadual de São Paulo nº 23178, de 27 de dezembro de 1984

Nº 23178/1984

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DECRETO N. 23.178, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para Subscrição de Ações da Ferrovia Paulista S/A. - FEPASA, visando atender a aval honrado pelo Tesouro do Estado

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o que dispõe o artigo 6.° e o artigo 7.°, da Lei 3.941, de 6 de dezembro de 1983 e o artigo 1.°, da Lei n.° 4.379, de 9 de novembro de 1984;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 145.406.407.208 (cento e quarenta e cinco bilhões, quatrocentos e seis milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e oito cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos a que alude o

§ 1°, do artigo 43, da Lei Federal n ° 4 320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - Cr$ 79.129.000.000 (setenta e nove bilhões, cento e vinte e nove milhões de cruzeiros), nos termos do inciso II, de conformidade com o artigo 6 °, da Lei n.° 3.941, de 6 de dezembro de 1983;

II - Cr$ 16.893.870.220 (dezesseis bilhões, oitocentos e noventa e três bilhões, oitocentos e setenta mil, duzentos e vinte cruzeiros), com recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência -, nos termos do inciso III, de conformidade com o artigo 7.°, da Lei n.° 3.941, de 6 de dezembro de 1983;

III - Cr$ 49.383.536.988 (quarenta e nove bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e oito cruzeiros), nos termos do inciso II, de conformidade com o artigo 1.°, da Lei n.° 4.379, de 9 de novembro de 1984.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de dezembro de 1983, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1984.

FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 23178, de 27 de dezembro de 1984

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