Decreto Estadual de São Paulo nº 23139, de 20 de dezembro de 1984

Nº 23139/1984

Nesta página

3 artigos

DECRETO N. 23.139, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar orçamento da Secretaria de Agricultuta e Abastecimento, para subscrição de ações da Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - CEAGESP

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o artigo 1.°, da Lei n.° 4.379, de 9 de novembro de 1984,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de Cr$ 2.174.788.000 (dois bilhões, cento e setenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

º - O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1984.

FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1984.

Decreto Estadual de São Paulo nº 23139, de 20 de dezembro de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo