São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4187, de 31 de julho de 1984
Nº 4187/1984
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Néfi Tales, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 2º do Artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969) a seguinte lei:
Artigo 1º. - São acrescentados ao artigo 1º do Decreto-lei n. 62, de 15 de maio de 1969, os seguintes dispositivos, com a seguinte redação:
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Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 1984.
a) NÉFI TALES - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 1984.
a) Januário Juliano Júnior, Diretor Geral
- Revogada pela Lei nº 10.200, de 06/01/1999.
Citada por 182 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Estadual de São Paulo nº 10200, de 6 de janeiro de 1999
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30616, de 25 de outubro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30547, de 3 de outubro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30546, de 3 de outubro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30544, de 3 de outubro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30523, de 2 de outubro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30451, de 21 de setembro de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30316, de 25 de agosto de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30305, de 25 de agosto de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30306, de 25 de agosto de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30311, de 25 de agosto de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30314, de 25 de agosto de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30317, de 25 de agosto de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30315, de 25 de agosto de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30318, de 25 de agosto de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30175, de 21 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30176, de 21 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30174, de 21 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30172, de 21 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30171, de 21 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30173, de 21 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30152, de 13 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30155, de 13 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30156, de 13 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30153, de 13 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30154, de 13 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30122, de 7 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30120, de 7 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30124, de 7 de julho de 1989
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30123, de 7 de julho de 1989