São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5632, de 6 de maio de 1960
Nº 5632/1960
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei
Art. 1.
- Passa a ter a seguinte redação o
§ 1º do Artigo 27 da Lei n. 2.013, de 20 de dezembro de 1952:
"
§ 1ºº - Fica elevado para Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) anuais para cada município, o limite máximo de auxílio do Estado fixado na Lei n. 1.192, de 25 de setembro de 1951."
Art. 2.
- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1960.
CARLOS ALBERTO A .DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de maio de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.