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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 46049, de 24 de agosto de 2001

Nº 46049/2001

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do disposto no artigo 2.° do Decreto n.° 36.202; de 9 de dezembro de 1992, e à vista da Resolução n.° 9, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 8 de agosto de 2000,

Decreta:

Art. 1.
- Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar n.° 696, de 18 de novembro de 1992, alterada pelo artigo 4.° da Lei Complementar n.° 830, de 15 de setembro de 1997, aos integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo, as Unidades Policiais Civis (UPCV), sediadas no Município de São Sebastião, classificadas como de local 'I pelo artigo 12 do Decreto n.° 43.324, de 20 de julho de 1998, com a redação dada pelo Decreto n.° 44.853, de 26 de abril de 2000, ficam reclassificadas como de Local II.
Art. 2.
- As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislagção vigente.

Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1. ° de julho de 2000.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2001

GERALDO ALCKMIN

Marco Vinicio Petrelluzzi

Secretário da Segurança Pública

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de agosto de 2001.

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