São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44452, de 25 de novembro de 1999
Nº 44452/1999
Casa Civil
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando as estimativas da população residente nos Municípios do Estado, conforme dispõe a Resolução n.º 28, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 25 de agosto de 1998,
Decreta:
Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os incisos III e IV do artigo 1º do Decreto n.º 43.324, de 20 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"III - como de Local III - Bauru, Carapicuíba, Diadema, Embu, Franca, Guarujá, Itaquaquecetuba, Jundiaí, Limeira, Mauá, Moji das Cruzes, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São Vicente, Sorocaba e Taubaté;
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1999.
MÁRIO COVAS
Marco Vinício Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de novembro de 1999.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.