Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 716, de 11 de junho de 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1°. - Fica instituída Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE aos ocupantes de cargos e funções-atividades do Quadro da Secretaria da Educação - QSE, pertencentes às Escalas de Vencimentos instituídas pela Lei Complementar n° 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade:

I - Escala de Vencimentos - Nível Elementar:

a) Ascensorista;

b) Oficial de Serviços e Manutenção;

c) Auxiliar de Serviços;

d) Oficial de Serviços Gráficos;

e) Telefonista; e

f) Vigia;

II - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário:

a) Agente Administrativo;

b) Agente Administrativo de Ensino;

c) Almoxarife;

d) Oficial Administrativo;

e) Desenhista; e

f) Motorista;

III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário:

a) Administrador; e

b) Agente de Administração Pública;

IV - Escala de Vencimentos - Comissão:

a) Analista de Planejamento Educacional;

b) Analista Supervisor;

c) Assistente Administrativo de Ensino;

d) Secretário;

e) Assistente de Planejamento Educacional;

f) Assistente Técnico de Ensino;

g) Chefe de Seção;

h) Encarregado de Setor; e

i) Chefe de Seção Técnica;

V - Escala de Vencimentos - Classes Executivas, Estrutura de Vencimentos I: Executivo Público I.