Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 528, de 14 de dezembro de 1987

Nº 528/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

1 2 Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
24 artigos

1

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - O ingresso na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, far-se-á sempre na inicial, mediante nomeação precedida de concurso público realizado em 3 (três) fases eliminatórias e sucessivas, a saber:

I - a de prova escrita ou de prova escrita e títulos;

II - a de prova oral;

III - a de freqüência e aproveitamento em curso de formação de Agente de Segurança Penitenciária, promovido pelo Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça.

2

Art. 2.
- Observada a ordem de classificação pela media aritmética das notas obtidas nas fases de que tratam os incisos I e II do artigo anterior, os candidatos serão convocados para exame de sanidade e capacidade física para o exercício do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, até que o numero de candidatos julgados aptos seja igual ao número de cargos vagos existentes.
§ 1º- O exame de que trata este artigo será realizado pelos órgãos ou entidades de que trata o artigo 202 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
§ 2º- Os laudos emitidos para os fins deste artigo serão, por 1 (um) ano, validos também para posse.
§ 3º- Os candidatos julgados inaptos no exame de que trata este artigo serão eliminados do concurso.

Artigo 3º. - Os candidatos julgados aptos no exame de sanidade e capacidade física de que trata o artigo anterior, em número igual ao de cargos vagos existentes, serão:

I - admitidos, pelo Secretário da Justiça, em caráter transitório e experimental, ou, quando funcionários ou servidores, afastados de seus cargos ou funções-atividades até o termino do concurso público junto ao Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça; e

II - matriculados no curso de formação de Agente de Segurança Penitenciária.

§ 1º- A admissão de que trata o inciso I deste artigo far-se-á com retribuição igual a do vencimento e demais vantagens do cargo de Agente de Segurança Penitenciária I, considerado seu padrão inicial.
§ 2º- O afastamento de que trata o inciso I deste artigo será feito sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 3º- É facultado ao funcionário ou servidor afastado nos termos deste artigo optar pela retribuição prevista no
§ 1º§ 1º
§ 4º- O candidato terá a sua matricula cancelada e será dispensado do curso de formação de Agente de Segurança Penitenciária nas hipóteses em que:

1. não atinja o mínimo de freqüência estabelecida para o curso;

2. não revele aproveitamento no curso;

3. não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou privada.

§ 5º- Compete aos Secretários de Estado a autorização ou cessação de afastamento de funcionário ou servidor, nos termos deste artigo.
§ 6º- A cessação do afastamento será automática quanto o funcionário ou servidor tiver sua matrícula cancelada e for dispensado do curso nos termos do § 4º deste artigo.
Art. 4.
- Findo o curso de formação, será publicada a lista dos candidatos aprovados no concurso público, classificados por ordem decrescente da média aritmética das notas obtidas nas três fases fixadas pelo artigo 1º desta lei complementar.
Art. 5.
- Os candidatos aprovados no concurso público de ingresso na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária serão nomeados pela ordem de classificação.
Art. 6.
- Dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar da data da publicação da classificação de que trata o artigo 2º desta lei complementar, os candidatos remanescentes dessa classificação poderão vir a ser convocados para exame de sanidade e capacidade física, com vistas à participação na terceira fase do concurso público, prevista no inciso III do artigo 1º.
Art. 7.
- Os dois primeiros anos de exercício em cargo da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária servirão para a verificação do preenchimento dos requisitos mínimos necessários a confirmação do funcionário no cargo.
Parágrafo único- São os seguintes os requisitos mínimos de que trata este artigo:

1. adaptação do Agente de Segurança Penitenciária ao desempenho de atividades compreendidas no artigo 1º da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986;

2. conduta profissional compatível com o exercício do cargo.

Art. 8.
- É criada, no Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, Comissão Especial incumbida de manifestar-se nos expedientes relativos à confirmação na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Parágrafo único- A Comissão subordina-se diretamente ao Diretor do Centro.
Art. 9.
- A Comissão Especial criada pelo artigo anterior será composta de pelo menos 5 (cinco) membros, funcionários públicos estaduais, designados pelo Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, com prévia aprovação do Secretário da Justiça.
§ 1º- O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos.
§ 2º- As funções de membro da Comissão não serão remuneradas, sendo, porem, consideradas de serviço público relevante.
Art. 10.
- Os Diretores de Estabelecimentos Penitenciários, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretária da Justiça, remeterão a Comissão Especial, até 120 (cento e vinte) dias antes do termino do estágio, relatório circunstanciado sobre o desempenho e a conduta profissional do Agente de Segurança Penitenciária, concluindo, fundamentadamente, sobre sua confirmação ou não no cargo.
Art. 11.
- Verificado o não cumprimento dos requisitos mínimos fixados pelo parágrafo único do artigo 7º desta lei complementar e proposta a não confirmação no cargo de Agente de Segurança Penitenciária nos termos do artigo anterior a Comissão Especial abrira prazo de 10 (dez) dias para defesa do interessado, apos o qual se manifestará de acordo com o voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º- O procedimento de que trata este artigo será adotado também quando a proposta de não confirmação no cargo de Agente de Segurança Penitenciária for da iniciativa do membro da Comissão Especial, relator do expediente.
§ 2º- A Comissão, em casos especiais e devidamente justificados, poderá, por sua iniciativa, adotar os procedimentos complementares que julgar necessários a plena verificação do cumprimento dos requisitos de que trata o artigo 7º desta lei complementar.
Art. 12.
- O Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado opinará nos expedientes relativos à confirmação não no cargo de Agente de Segurança Penitenciária e os remeterá à apreciação do Secretário da Justiça, ate 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do estágio.

Artigo 13 . - O Secretário da Justiça decidirá pela confirmação ou não no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, competindo-lhe:

I - declarar, mediante resolução, os casos de confirmação;

II - exonerar os ocupantes, nos casos de não confirmação.

Parágrafo único- Para os fins deste artigo, o Secretário da Justiça poderá, nos casos em que julgar necessário, utilizar-se dos serviços da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário.
Art. 14.
- O funcionário público estadual nomeado para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária e não confirmado na serie de classes fará jus à readmissão no cargo anterior, na primeira vaga que venha a ocorrer, desde que o requeira ao Governador do Estado até 10 (dez) dias depois de publicado o ato de exoneração.
Parágrafo único- Na aplicação do disposto neste artigo serão consideradas as alterações ocorridas no cargo anteriormente ocupado pelo funcionário.
Art. 15.
- O servidor público estadual ocupante de função-atividade de natureza permanente, quando nomeado para cargo de Agente de Segurança Penitenciária e não confirmado na série de classes terá assegurado seu retorno na função-atividade anterior, na primeira vaga que venha a ocorrer, desde que o requeira ao Governador do Estado ate 10, (dez) dias depois de publicado o ato de exoneração.
Parágrafo único- Na aplicação do disposto neste artigo serão consideradas as alterações ocorridas na função-atividade anteriormente ocupada pelo servidor.
Art. 16.
- Nenhum Agente de Segurança Penitenciária poderá prestar serviços em unidades cujas atribuições não estejam abrangidas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica as hipóteses em que o Agente de Segurança Penitenciária for:

1. nomeado para cargo em comissão;

2. designado para o exercício de função de serviço público de direção retribuída mediante "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.

Art. 17.
- As normas e os procedimentos complementares a serem adotados em relação ao ingresso e ao estágio confirmatório na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária serão disciplinados mediante resolução do Secretário da Justiça.
Art. 18.
- É vedada a criação de função-atividade de mesma denominação ou atribuição dos cargos da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Art. 19.
- Dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do inicio da construção de cada novo estabelecimento penitenciário, o Secretário da Justiça encaminhará ao Governador do Estado minuta de projeto de lei de criação dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária I necessários a sua instalação e adequado funcionamento.
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se também as hipóteses de construção ou reforma para ampliação de vagas em estabelecimentos penitenciários.
Art. 20.
- São criados, no Quadro da Secretária da Justiça 2000 (dois mil) cargos de Agente de Segurança Penitenciária I.
Art. 21.
- Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzados).
Parágrafo único- Os créditos suplementares de que trata este artigo serão cobertos na forma prevista pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22.
- Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 3º da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, e o parágrafo único do artigo 4º de suas Disposições Transitórias.
Art. 1.
- O disposto no artigo 7º desta lei complementar não se aplica:

I - ao funcionário que, na data da publicação desta lei complementar, seja titular efetivo de cargo da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária;

II - a servidor que, na data da publicação desta lei complementar, ocupe função-atividade de Agente de Segurança Penitenciária, enquanto permanecer na condição de servidor.

§ 1º- Além do interstício mínimo fixado pelo § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, e de outros requisitos que vierem a ser fixados em regulamento, para que os funcionários e servidores abrangidos por este artigo possam concorrer ao acesso na série de classes será exigido certificado de freqüência e aproveitamento em curso específico promovido pelo Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária.
§ 2º- O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao primeiro processo seletivo a se realizar para fins de acesso.

Artigo 2º. - As funções-atividades da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária que se encontrarem vagas na data da publicação desta lei complementar poderão vir a ser preenchidas por candidatos classificados em processo seletivo realizado para função-atividade de Guarda de Presídio, desde que:

I - o processo seletivo se encontre regularmente homologado e esteja dentro de seu prazo de validade; e

II - os candidatos classificados venham a ter freqüência e aproveitamento em curso de formação de Agente de Segurança Penitenciária, promovido pelo Centro de Recursos Humanos da Administração Penitenciária, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado.

§ 1º- Para os fins deste artigo serão aplicadas, no que couber, nas mesmas bases e condições, as disposições dos artigos 2º e 3º desta lei complementar.
§ 2º- Findo o curso de formação, será publicada a lista dos candidatos aprovados, classificados por ordem decrescente da média aritmética das notas obtidas no processo seletivo já homologado e no curso de que trata o inciso II deste artigo.
§ 3º- Os candidatos aprovados no curso de formação serão admitidos, na função-atividade de Agente de Segurança Penitenciária I, pela ordem da classificação de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º- Ao servidor admitido em função-atividade de que trata este artigo não se aplica o disposto no artigo 7º desta lei complementar, enquanto permanecer na condição de servidor.

Artigo 3º. - Serão extintas as funções-atividades da série das classes de Agente de Segurança Penitenciária que:

I - vierem a se vagar a partir da data da publicação desta lei complementar;

II - se encontrarem vagas na data da publicação desta lei complementar e que não vierem a ser preenchidas nos termos do artigo 2º destas Disposições Transitórias;

III - preenchidas, uma vez, nos termos do artigo 2º destas Disposições Transitórias, vierem a se vagar.

Art. 4.
- À medida em que ocorrer a extinção de uma função-atividade nos termos do artigo anterior, fica criado um cargo de Agente de Segurança Penitenciária I.
§ 1º- Para os fins deste artigo, o Secretário da Justiça deverá, mediante resolução, declarar, em cada caso, a criação do cargo de Agente de Segurança Penitenciária I, identificando a função-atividade que lhe deu origem.
§ 2º- O órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Justiça transmitirá ao órgão central de recursos humanos cópia de cada resolução editada nos termos do parágrafo anterior, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis a partir da data de sua publicação.
Art. 5.
- Os atuais ocupantes de funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária e os que vierem a ser admitidos de acordo com o artigo 2º destas Disposições Transitórias, serão inscritos "ex-officio" nos concursos públicos de ingresso na referida série de classes.
§ 1º- A inscrição "ex-officio" de que trata este artigo abrange, inclusive, os atuais ocupantes de funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária que não possuam o requisito de escolaridade previsto no § 2º do artigo 1º desta lei complementar.
§ 2º- A inscrição "ex-officio" será feita quando o concurso público for realizado para preenchimento de vagas no mesmo estabelecimento penitenciário em que o ocupante de função-atividade de Agente de Segurança Penitenciária estiver prestando serviços.
Art. 6.
- Os Agentes de Segurança Penitenciária admitidos de acordo com o artigo 2º destas Disposições Transitórias que vierem a ser inscritos, "ex-officio" ou a pedido, em concurso público de ingresso na referida série de classes terão seus certificados de freqüência e aproveitamento em curso de formação de Agente de Segurança Penitenciária, obtidos para admissão na função-atividade, considerados para os efeitos da terceira fase do concurso prevista no inciso III do artigo 1º desta lei complementar.
Art. 7.
- O disposto no artigo 16 desta lei complementar não se aplica aos Agentes de Segurança Penitenciária que na data da publicação desta lei complementar estiverem prestando serviços em unidades cujas atribuições não estejam abrangidas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, enquanto permanecerem nessas unidades e até que sejam criados os cargos correspondentes as atividades que executam.

Artigo 8º. - Fica reaberto por 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar, o prazo para opção fixado no § 3º do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1987.

ALMINO AFFONSO

Mário Sérgio Duarte Garcia

Secretário da Justiça

Luís César Amad Costa

respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

José de Castro Coimbra

Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário de Economia e Planejamento

Antonio Carlos Mesquita

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de dezembro de 1987.

- Revogada pela Lei Complementar nº 959, de 13/09/2004, retroagindo seus efeitos a 01/09/2004.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.