São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 13044, de 27 de dezembro de 1978
Nº 13044/1978
DECRETO N. 13.044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I, do artigo 7.º da Lei n.º 1491, de 13 de dezembro de 1977
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar as dotações dos Tribunais de Contas de Justiça, Alçada Criminal, Justiça Militar e Segundo Tribunal de Alçada Civil, a fim de atender despesas com Pessoal e Reflexos, decorrente dos novos níveis de vencimentos estabelecidos pela Lei Complementar n.º 192, de 12 de setembro de 1978,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no inciso I, artigo 7.°, de Lei n.o 1491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto nos Tribunais de Contas de Justiça, Alçada Criminal, Justiça Militar e Segundo Tribunal de Alçada Civil, um crédito de Cr$ 8.266.000,00 (oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil cruzeiros), suplementar as dotações dos seus orçamentos vigentes, que observará na Classificação Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Suplementa: Correntes
02 - TRIBUNAL DE CONTAS
02.01 - Tribunal de Contas
01.02.002.2.001 - Controle Fiscal Financ. Orçamentária.............................................36.000
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03.01 - Tribunal de Justiça
02.04.014.2.001 - Distribuição Justiça Segunda Instância......................................7.473.000
02.04.014.2.002 - Distribuição Justiça Primeira Instância.........................................350.000
03.02 - Justiça de Menores
08.04.014.2.003 - Distribuição de Justiça a Menores................................................387.000
05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
02.04.014.2.001 - Distribuição da justiça Criminal........................................................ 8.000
06 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
06.03 - Segunda Auditoria
02.04.014.2.002 - Distrib. Justiça Militar, Primeira Instância ....................................... 2.000
22 - SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
22.01 - Segundo Tribunal de Alçada Civil
02.04.014.2.001 - Distrib. Justiça Civil Segunda Instância.. .. ................................... 10.000
Reduz:
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
21.02 - Encargos Gerais de Estado
99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência................................................... .. .. . 8 266 000
Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, observará a seguinte Classificação Econômica: Suplementa
02 - TRIBUNAL DE CONTAS
02.01 - Tribunal de Contas
3.2.3.3 - Salário Familia.. ......................................................................................... .. . 36.000
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03.01 - Tribunal de Justiça
3.1.1.1 - Pessoal Civil.. .......................................................................................... .. 6.410.000
3.2.3.3 - Salário Familia ...................................................................................... .. . 1.413.000
03.02 - Justiça de Menores
3.2.3.1 - Inativos .. ..................................................................................................... .. . 387.000
05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
05.01 - Tribunal de Alçada Criminal
3.2.3.3 - Salário Familia .. .............................................................................................. .. 8.000
06 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
06.03 - Segunda Auditoria
3.2.3.3 - Salario Familia.. .. ................................................................................................ 2.000
22 - SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
22.01 - Segundo Tribunal de Alçada Civil
3.2.3.3 - Salário Familia . ......................................................................................... .. .. 10.000
Reduz:
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
21.02 - Encargos Gerais do Estado
3.2.6.0 - Reserva de Contingência.. .. ...................................................................... 8.265.000
Artigo 4.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo 'I, artigo 3.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977.
Órgão TOTAL 4.ª Quota
Suplementa
02 - TRIBUNAL DE CONTAS
02.01 - Tribunal de Contas. . . ..................................................... . 36.000 ..........................36.000
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03.01 - Tribunal de Justiça.... ................................................. .. 7.823.000................... 7 823.000
03.02 - Justiça de Menores.. .. .................................................. . 387.000 .......................387.000
05 - TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
05.01 - Tribunal de Alçada Criminal......................................... .. .. 8.000............................. 8.000
06 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
06.03 - Segunda Auditoria............................................................ . 2.000 .............................2.000
22 - SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL
22.01 - Segundo Tribunal de Alçada Civil. .. ............................ . 10.000 ...........................10.000
Reduz:
21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
21.02 - Encargos Gerais do Estado .. ..................................... 8.266.000................... 8.266.000
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicaçação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais