Decreto Estadual de São Paulo nº 12959, de 13 de dezembro de 1978

Nº 12959/1978

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DECRETO N. 12.959, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Autarquia a fim de atender despesas com Pessoal e Reflexos, tendo em vista a aplicação da Lei Complementar n.° 192, de 12 de setembro de 1978,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto no Departamento de Águas e Energia Eletrica, um crédito de Cr$ 47.779.000,00 (quarenta e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente, que observará na Classificação Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, observará a Classificação Econômica constante do Quadro Anexo.

Art. 3.

- O presente crédito será coberto com recursos provenientes do decreto n.° 12.958, de 13 de dezembro de 1978.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS

Waldemar Leifert, Respondendo p| Expediente da Secretaria da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 12.959, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

Retificação do D.O. de 14-12-78

em quadro anexo ao Decreto n.º 12.959, de 13 de dezembro de 1978 em Subprogramas

onde se lê: 09.22.134

leia-se: 05.22.134

Suplementa

15.56 - Departamento de Águas e Energia Elérica

3.1.1.1 - Pessoal Civil

em Subprogramas - 09.51.269.

onde se lê: 2.161.000

leia-se: 2.261.000

Decreto Estadual de São Paulo nº 12959, de 13 de dezembro de 1978

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