Decreto Estadual de São Paulo nº 892, de 28 de dezembro de 1972

Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor a partir de 1. de janeiro de 1973.

Palcio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1972.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1972.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

CAMPO DE ATUAO E LEGISLAO

I - A Caixa Beneficente da Fora Pblica do Estado de So Paulo, destina-se, principalmente, ao pagamento de penso mensal vitalcia e peclio aos beneficirios dos oficiais e praas da Policia Militar, falecidos. Foi criada pela Lei n. 958 de 28-9-1905.

II - Dentro das disponibilidades financeiras, so feitos emprestimos aos contribuintes para aquisio de casa prpria.

III - Concede, tambm auxlio para funeral dos pensionistas falecidos.

LEGISLAO

Lei n. 958, de 28-9-1905;

Lei n. 2.332 de 27-11-1928;

Lei n. 1.684, de 31-7-1932;

Lei n. 1.689, de 4-8-1952;

Lei n. 3.239, de 11-11-1959;

Lei n. 5.232, de 17-1-1959;

Lei n. 6.057, de 24-3-1961;

Lei n. 10.152, de 19-6-1968;

Decreto-lei Complementar n. 7, de 6-11-1969

Decreto n. 34.438, de 31-12-1958;

Decreto n. 42.674, de 12-11-1963;.

Decreto n. 43.233, de 23-4-1964;

Decreto n. 44.682, de 29-3-1965;

Decreto n. 50.454, de 30-9-1968;

Decreto n. 52.032, de 12-6-1969.

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAO

01.00 - Assistncia Social aos Contribuntes:

Atravs do presente programa procura a Caixa Beneficente da Fora Pblica do Estado de So Paulo dar cumprimento as obrigaes que lhe so pertinentes e que consistem no pagamento de penso vitalcia e peclio por falecimento aos dependentes de seus contribuintes.

Por outro lado,a entidade efetua emprstimos aos contribuintes, para fins imobilirios, dentro das disponibilidades de seu oramento.

Este programa gira em torno dessas finalidades e os recursos nele previstos destinam-se a cumpri-las no intuito de oferecer condies de previdncia e poupana aos contribuintes da Caixa.