Decreto Estadual de São Paulo nº 2996, de 12 de dezembro de 1973

Nº 2996/1973

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 2.996, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre alteração do Orçamento vigente da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 892, de 28 de dezembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica suplementada na importância de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), a dotação do Orçamento vigente da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado de São Paulo, conforme discriminação abaixo.

JUSTIFICATIVA

Visa a presente alteração suprir a dotação do subelemento 3.2.3.2 - Pensionistas, para atendimento ao acréscimo de despesas com a majoração de pensões decorrente de sentenças judiciais. (processos coletivos).

Art. 2.

- Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2996, de 12 de dezembro de 1973

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo