Decreto Estadual de São Paulo nº 2799, de 9 de novembro de 1973

Nº 2799/1973

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DECRETO N. 2.799, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispe sobre alterao do Oramento vigente da Caixa Beneficente da Fora Pblica do Estado de So Paulo,

aprovado pelo Decreto n. 892, de 28 de dezembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam suplementadas, na importncia de Cr$ 1.200.000.00 (um milho e duzentos mil cruzeiros), as dotaes do Oramento vigente, conforme forme discriminao abaixo:

JUSTUFICATIVA

A suplementao de que trata o presente crdito destina-se a suprir deficincias do oramento da Caixa Beneficente da Fora Pblica do Estado de so Paulo, no que tange ao pagamento de Pensionistas.

Art. 2.

- Para atender a suplementao de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo oramento as seguintes dotaes:

Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1973.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2799, de 9 de novembro de 1973

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