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Lei Estadual de São Paulo nº 5232, de 13 de janeiro de 1959

Nº 5232/1959

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LEI N. 5.232, DE 13 DE JANEIRO DE 1959

Dispõe sôbre pensões e beneficiários de oficiais e praças falecidos, da Fôrça Pública do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- As pensões devidas pela Caixa Beneficente da Fôrça Pública a beneficiários de oficiais e praças falecidos, dessa Corporação, serão pagas na forma da seguinte tabela:

Art. 2.
- As pensões deixadas pelos oficiais e praças da Fôrça Pública, falecidos em consequência de ato de serviço, ficam reajustadas com base na tabela de vencimentos fixada na Lei n. 3.721, de 14 de janeiro de 1957, desprezadas as frações inferiores a Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros).
Art. 3.
- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente.

Artigo 4.º - Para execução do disposto no artigo 1.º o Estado concederá anualmente à Caixa Beneficente da Fôrça Pública uma contribuição, que lhe será entregue em duodécimos mensais.

Parágrafo único- A contribuição de que trata êste artigo será reajustada bienalmente, tendo em vista as reais necessidades da Caixa Beneficente da Fôrça Pública, e será extinta quando se reduzir a quantia inferior a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) anuais.

Art. 5.
- Vetado.

Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 4.097, de 29 de agôsto de 1957.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de janeiro de 1959.

JÂNIO QUADROS

Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Benedito de Carvalho Veras

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de janeiro de 1959.

Fioravante Zampol - Diretor Geral

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