Decreto Estadual de São Paulo nº 7739, de 29 de março de 1976

DECRETO N. 7.739, DE 29 DE MARÇO DE 1976

Dispõe sobre concessão da Via Anhanguera a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a exploração industrial de determinadas rodovias, segundo os metodos da empresa privada, tem-se revelado vantajosa ao serviço público;

Considerando que, em virtude de demanda de tráfego e da importância de que se reveste no cenário da economia do Estado e do País, a Via Anhanguera reclama tratamento especial;

Considerando que à DERSA, como órgão rodoviário, compete construir, pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar, permanentemente, da operação e conservação das rodovias que forem submetidas à sua jurisdição administrativa, bem como exercer, nas rodovias abrangidas pela concessão alem de outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades todos os poderes implicito, e explicito, com os respectivos direitos e obrigações inclusive o poder de policia administrativa, inerente e por isso necessário ao bom desempenho dos serviços concedidos;

Considerando que, nos termos do Decreto n. 4.355, de 27 de agosto de 1974, foi outorgada à DERSA concessão para exploração industrial da Via Norte, a ser construida, na forma que melhor atender à Administração, para interligar São Paulo e o município de Campinas;

Considerando a conveniência de se constituir, à semelhança do Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes e pelas peculiaridades que apresenta o Sistema Rodoviário Via Anhanguera-Via Norte;

Considerando os estudos realizados pela DERSA e o pronunciamento favorável da Secretária dos Transportes;

Considerando, por último, o que dispõe o Decreto-Lei n. 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972,

Decreta: