Decreto Estadual de São Paulo nº 12459, de 16 de outubro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que, nos termos do Decreto n.° 4.355, de 27 de agosto de 1974, foi outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., concessão para construção, conservação, administração, operação e exploração industrial da Rodovia dos Bandeirantes, atual denominação, conforme estabelece o Decreto n.° 11.555, de 12 de maio do corrente ano, da antiga Via Norte;

Considerando que, nos termos do Decreto n.° 7.739, de 29 de março de 1976, também à mesma empresa, cujo controle acionário o DER detém, foi outorgada concessão para exploração industrial da Via Anhanguera, no trecho compreendido entre a estaca inicial e o km 110, inclusive;

Considerando que a Rodovia dos Bandeirantes e a Via Anhanguera constituem um sistema rodoviário;

Considerando que os estudos que deram origem à edição do Decreto n.° 11.318, de 22 de março de 1978, levaram em conta o sistema formado pelas Via Anhanguera e Rodovia dos Bandeirantes;

Considerando que as tarifas de pedágio fixadas para a Via Anhanguera constam das tabelas baixadas com o Decreto n.° 11.318, de 22 de março de 1978;

Considerando que a Rodovia dos Bandeirantes será aberta ao uso público a zero hora do dia 30 do mês em curso;

Considerando, mais, o que estabelece o artigo 7.º e seus parágrafos do Decreto-lei n.° 5, de 6 de março de 1969, com a redação dada pelo item V do artigo 1.° da Lei n.° 95, de 29 de dezembro de 1972;

Considerando, finalmente, a proposta apresentada pela DERSA Desenvolvimento Rodoviario S.A. e o pronunciamento favoravel da Secretaria dos Transportes;

Decreta: