Decreto Estadual de São Paulo nº 4355, de 27 de agosto de 1974

Nº 4355/1974

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DECRETO N. 4.355, DE 27 DE AGOSTO DE 1974

Dispõe sobre concessão da "Via Norte" a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o

Art. 1.

da Lei n. 95. de 29 de dezembro de 1972, na parte que dá nova redação ao parágrafo único do e ao

Artigo 2.° do Decreto-Lei n. 5, de 6 de março de 1969;

Considerando as vantagens advindas ao serviço público com a exploração industrial, sob os métodos da empresa privada, de sistema rodoviário, como ocorre em relação ao Sistema Rodoviário "Anchieta-Imigrantes", de que trata o Decreto n. 52.669, de 3 de março de 1971;

Considerando o pronunciamento favorável da Secretaria dos Transportes,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário SA., nos termos dos Artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda n.° 2) e do Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972, concessão, pelo prazo de 50 (cinquenta anos), para construção, conservação, administração, operação e exploração industrial da via expressa denominada "Via Norte", a ser construída, na forma que melhor convier a Administração, para interligar São Paulo e o município de Campinas, com observância das normas técnicas mínimas adotadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem.

Parágrafo único- A rodovia de que trata este Decreto terá características de "auto-estrada", com regulamento próprio, a ser elaborado pela concessionária e aprovado pelo Poder Executivo.

Art. 2.

- A DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. promoverá, às suas expensas, as desapropriações dos imóveis e bens necessários às obras e serviços objeto do presente Decreto, previamente declarados de utilidade pública pelo Governaaor do Estado.

Art. 3.

- Alem das receitas decorrentes de outras explorações e atividades constantes de lei, do contrato de concessão e de seus estatutos sociais, a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. será remunerada através das tarifas de pedágio, que nos termos do

Art. 7.

do Decreto-Lei n. 5, de 6 de março de 1969, com redação dada pela Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972, fica autorizada a cobrar dos usuários da "Via Norte'' a partir do momento em que, no todo ou em parte, for a rodovia aberta ao uso público.

Art. 4.

- No desempenho das atividades inerentes à concessão ora outorgada, observar-se-ão, como paradigma, e no que couber desde que não conflitantes com o disposto neste Decreto, as cláusulas e termos do contrato n.° 2.228. de 30 de setembro de 1969, constantes do Processo 133.281|DER|69, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, relativo ao "Sistema Rodoviário Anchieta-Imigrantes".

Art. 5.

- Fica a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos do da Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1S72, e de acordo com o preceituado no

Art. 3.

do Decreto n. 1.194, de 27 de fevereiro de 1973, autorizada a realizar licitação, para subconcessão, no todo ou em parte, da construção, conservação, admimstração, operação e exploração industrial, por prazo até 30 (trinta) anos, da rodovia de que trata o presente decreto.

Artigo 6.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1974.

LAUDO NATEL

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 27 de agosto de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

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