Decreto Estadual de São Paulo nº 24585, de 30 de dezembro de 1985

Nº 24585/1985

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DECRETO N. 24.585, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Sumaré,

destinado às obras do retorno operacional da balança do km 110 da Via Anhanguera SP-330

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de Utilidade Pública, a fim de ser desapropriada pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 7.739 de 29 de março de 1976, por via amigável ou judicial, uma área de terra com 280,50m2 (duzentos e oitenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), pertencentes à SANBRA -Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S.A., localizada no município e comarca de Sumaré, destinada às obras do retorno operacional da balança do km 110 da Via Anhanguera SP 330, pista sul, a seguir descrita: "Área referente à planta DERSA n.º 4.06.011-D3/802, situada na Altura do km 110 da Via Anhanguera, pista sul, sendo definida pelos segmentos: AB, com uma extensão, em linha reta, de 20,40 m (vinte metros e quarenta centímetros), com azimute de 13º45'; BC, com uma extensão, em linha reta, de 33,00 m (trinta e três metros), com azimute de 137º00'; CA, com uma extensão, em linha reta, de 28,00 m (vinte e oito metros), com azimute de 279º30'."

Art. 2.

- Fica a expropriante autorizada a invocar o carater de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de verba própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário de Governo

Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24585, de 30 de dezembro de 1985

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