Decreto Estadual de São Paulo nº 12001, de 2 de agosto de 1978

DECRETO N. 12.001, DE 2 DE AGOSTO DE 1978

Dispõe sôbre a concessão de trecho da rodovia SP-300 a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que, nos termos do Decreto n.º 4.335, de 27 de agosto de 1974, foi outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. concessão para a exploração industrial da Via Norte;

Considerando que, nos termos do Decreto n.º 7.739, de 29 de março de 1976, foi outorgada a mesma empresa concessão para exploração industrial da Via Anhanguera, no trecho compreendido entre a estaca inicial e o Km 110, inclusive;

Considerando que, com a abertura ao trafego público da Via Norte, o trecho da rodovia Marechal Rondon (SP-300), entre o Km 62 + 100m da Via Anhanguera e o Km 60 + 454m da Via Norte, exigirá, inclusive em virtude do aumento previsto do tráfego local, tratamento rodoviário próprio;

Considerando que, à DERSA compete construir, pavimentar, ampliar, introduzir melhoramentos e cuidar, permanentemente, da operação e conservação das rodovias que, por decreto do Poder Executivo, forem submetidas a sua jurisdição administrativa;

Considerando que, nas rodovias abrangidas pela concessão, á DERSA compete, ainda, além de outras atividades úteis ou necessárias ao cumprimento de suas finalidades, todos os poderes implícitos e explícitos, com os respectivos direitos e obrigações, inclusive o poder de polícia administrativa, inerente e por Isso necessário ao bom desempenho dos serviços concedidos;

Considerando o que dispõe o Decreto-lei n.º 5, de 6 de março de 1969, alterado pela Lei n.º 95, de 29 de dezembro de 1972;

Considerando, finalmente, os estudos realizados pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e o pronunciamento favorável da Secretaria dos Transportes;

Decreta: